Anúncio de procedimento n.º 1597/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
506614913 - Município de Vila Franca de Xira
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras, Viaturas e Infraestruturas
Endereço: Avenida Pedro Victor n.º 5
Código postal: 2600 221
Localidade: Vila Franca de Xira
Telefone: 00351 263285600
Fax: 00351 263271510
Endereço Eletrónico: dovi@cm-vfxira.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: RECARGAS DE PAVIMENTOS 2016 - CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRA
Descrição sucinta do objeto do contrato: Trabalhos de conservação de vias municipais no concelho de Vila Franca de Xira. A intervenção consta na execução dos seguintes trabalhos: trabalhos preparatórios; saneamentos em pavimentos; enchimento em agregado britado; fresagem; execução de camada de desgaste em betão betuminoso; levantamento/Rebaixamento para a cota final do pavimento de tampas, aros e grelhas; colocação de Sinalização Vertical; execução de Lombas Redutoras de Velocidade e execução de marcas rodoviárias, incluindo pré-marcação
Tipo de Contrato: Empreitada de Obras Públicas
Valor do preço base do procedimento 650000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 45233220
Valor: 650000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Sim
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Concelho de Vila Franca de Xira
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Vila Franca de Xira
Código NUTS: PT185
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Empreitadas de obras públicas
Prazo contratual de 60 dias contados nos termos do disposto no nº 1 do artigo 362º do CCP
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Declaração emitida conforme modelo constante do Anexo II, de acordo com a alínea a) do nº 1, do artigo 81º, do Código dos Contratos
Públicos, publicado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro. na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 149/2012, de 12 de julho.
Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do Decreto-lei n.º
18/2008, de 29 de janeiro, nomeadamente:
- Certificado do Registo Criminal da pessoa singular, no caso do concorrente ser pessoa singular, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos conjugado com o nº 1 do artigo 83.º-A;
- Certificado do Registo Criminal de pessoa coletiva, no caso do concorrente ser pessoa coletiva, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos conjugado com o nº 1 do artigo 83.º-A;
- Certificados de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência, no caso do concorrente ser uma pessoa coletiva, conforme o disposto na alínea i) do artigo 55º do Código dos Contratos Públicos conjugado com o nº 1 do artigo 83.º-A;
- Declaração do Instituto de Segurança Social, I.P, comprovativa da sua situação contributiva regularizada;
- Certidão do Ministério das Finanças - Direção Geral dos Impostos - DGCI, comprovativa da regularização da situação tributária.
Os Alvarás ou os títulos de registo emitidos Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.) a apresentar de acordo com o nº 2 ou da alínea a) do nº 5 do artigo 81º do Código dos Contratos Públicos (CCP), publicado pelo Decreto-
Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, devem conter as seguintes autorizações:
A 1ª subcategoria da 2ª categoria, em classe correspondente ao valor da proposta.
A 11ª, subcategoria(s) da 2ª categoria, na classe correspondente à parte dos trabalhos a que respeite(m);
Certidão do Registo Comercial atualizada ou n.º de Certidão Permanente.
Apresentação pelo técnico habilitado a assegurar e desempenhar das funções de direção de obra, Declaração e Certificado de
Qualificação Profissional, nos termos da legislação em vigor (Lei 40/2015, de 1 de Junho e Portaria 701-H/2008).
Apresentação do termo de responsabilidade do diretor da obra e, quando aplicável, termo de identificação dos técnicos que conduzam a execução dos trabalhos nas diferentes especialidades.
O Técnico responsável pela implementação do Sistema de Gestão de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho deverá apresentar título profissional válido.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Departamento de Obras, Viaturas e Infraestruturas
Endereço desse serviço: Avenida Pedro Victor n.º 5
Código postal: 2600 221
Localidade: Vila Franca de Xira
Telefone: 00351 263285600
Fax: 00351 263271510
Endereço Eletrónico: dovi@cm-vfxira.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Saphety (http://www.saphety.com/pt-PT/home)
Preço a pagar pelo fornecimento das peças do concurso: O preço das peças do procedimento é de 86,32 EUR (Oitenta e seis euros e trinta e dois cêntimos), que já inclui o valor do IVA à taxa legal em vigor
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 24 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Departamento de Obras, Viaturas e Infraestruturas
Endereço: Avenida Pedro Victor n.º 5
Código postal: 2600 221
Localidade: Vila Franca de Xira
Telefone: 00351 263285600
Fax: 00351 263271510
Endereço Eletrónico: dovi@cm-vfxira.pt
Prazo de interposição do recurso: 10 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2016/03/14
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
O júri, em sessão reservada, procederá à abertura das propostas na plataforma eletrónica de contratação, http://www.saphety.com/saphetygov no dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação de propostas, pelas 10h00.
Regime de contratação: Decreto-Lei 18/2008, de 29.01
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Alberto Simões Maia Mesquita
Cargo: Presidente da Câmara
409426654
