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Aviso (extrato) n.º 3491/2016
Torna-se público o meu despacho de 29/12/2015, o qual deferiu o pedido de licença s/remuneração, nos termos do n.º 1 do artigo 280.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, da Técnica Superior Catarina Viegas Gil, a qual teve início a 01/03/2016.
2 de março de 2016. - A Vereadora, no uso da competência delegada, Sónia Oliveira Lobo.
309408201
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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