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Para os devidos efeitos se declara que na sessão plenária extraordinária do Conselho Superior da Magistratura de 21 de dezembro de 2015, foi designado o juiz conselheiro jubilado, José Vítor Soreto de Barros, como Presidente da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea a) do artigo 2.º da Lei 71/78, de 27 de dezembro, alterada pela Lei 4/2000, de 12 de abril.
Assembleia da República, 10 de março de 2016. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1978-12-27 -
Lei
71/78 -
Assembleia da República
Cria a Comissão Nacional de Eleições e estabelece a sua natureza, composição e competências.
2000-04-12 -
Lei
4/2000 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 71/78, de 27 de Dezembro, que cria a Comissão Nacional de Eleições.
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