A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho 12953/2009, de 2 de Junho

Partilhar:

Sumário

Prorroga o prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao Complexo Termal do Estoril, por mais 12 meses.

Texto do documento

Despacho 12953/2009

Atento o pedido de prorrogação do prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao Complexo Termal do Estoril, sito no concelho de Cascais, e, bem assim, do prazo para abertura do estabelecimento ao público, de que é requerente a sociedade Termas do Estoril, S. A.;

Tendo presentes os critérios legais aplicáveis e o parecer do Turismo de Portugal, I. P., que considera estarem reunidas as condições para a prorrogação dos referidos prazos:

Decido:

1 - Prorrogar o prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao Complexo Termal do Estoril por mais 12 meses.

A utilidade turística prévia é agora válida até 25 de Setembro de 2010.

2 - O estabelecimento deve abrir ao público antes do termo do prazo de validade da utilidade turística prévia atribuída.

3 - A confirmação da utilidade turística deve ser requerida dentro do prazo de validade da utilidade turística prévia e no prazo máximo de seis meses contado da data de emissão de título válido de abertura do estabelecimento ao público.

6 de Maio de 2009. - O Secretário de Estado do Turismo, Bernardo Luís

Amador Trindade.

301804837

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/06/02/plain-253692.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/253692.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda