Altera a licença de transporte aéreo da empresa HI FLY - Transportes Aéreos, S. A. e procede à republicação do texto integral da licença, com a redacção actual.

Despacho 12958/2009

A empresa HI FLY - Transportes Aéreos, S. A., com sede em Lisboa, na Rua do Borja, n.º 6 é titular de uma Licença de Transporte Aéreo que lhe foi concedida pelo Despacho SET n.º 352/2006 (2.ª série), de 19 de Dezembro de 2005, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 5 de 6 de Janeiro de 2006, tendo sido alterada pelo despacho 20638/2008, de 25 de Julho, publicado no Diário da República n.º 151 de 6 de Agosto de 2008.

Tendo a referida empresa requerido a alteração da licença e estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, de 24 de Setembro e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de Janeiro, no uso das competências delegadas pelo Conselho Directivo do INAC, I.P, conforme subalínea iii) da alínea d) do n.º 2.2, do Despacho 9090/2008, publicado na 2.ª série do Diário da República. n.º 60, de 26 de Março de 2008, o seguinte:

1 - É retirada a alínea d) e alterada a alínea c) da Licença de Transporte Aéreo da empresa HI FLY - Transportes Aéreos, S. A., que passa a ter a seguinte redacção:

c) quanto ao equipamento:

1 aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 215 000 kg e capacidade de transporte até 278 passageiros;

1 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 233 000 kg e capacidade de transporte até 387 passageiros;

2 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 157 000 kg e capacidade de transporte até 194 passageiros;

2 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 380 000 kg e capacidade de transporte até 375 passageiros.

2 - Pela alteração da Licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de Julho.

3 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta das referidas alterações.

14 de Maio de 2009. - O Vice-Presidente do Conselho Directivo, João

Confraria.

ANEXO

1 - A empresa HI FLY - Transportes Aéreos, S. A., é titular de uma Licença de Transporte Aéreo, nos seguintes termos:

a) quanto ao tipo de exploração:

transporte aéreo intracomunitário e não regular internacional de passageiros, carga e correio;

b) quanto à área geográfica:

estrito cumprimento das áreas geográficas definidas no Certificado de Operador Aéreo;

c) quanto ao equipamento:

1 aeronave de peso máximo à descolagem não superior a 215 000 kg e capacidade de transporte até 278 passageiros;

1 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 233 000 kg e capacidade de transporte até 387 passageiros;

2 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 157 000 kg e capacidade de transporte até 194 passageiros;

2 aeronaves de peso máximo à descolagem não superior a 380 000 kg e capacidade de transporte até 375 passageiros.

2 - O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador Aéreo válido.

201838444

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):