Secretaria de Estado da Agricultura, 21 de Novembro de 1966. - O Secretário de Estado da Agricultura, Domingos Rosado Vitória Pires.
Portaria 22327, de 21 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
- Fonte: Diário do Governo n.º 270/1966, Série I de 1966-11-21.
- Data: 1966-11-21
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Sumário
Inclui a peste equina no quadro nosológico constante do Decreto-Lei n.º 39209, que insere disposições destinadas a combater as doenças contagiosas dos animais.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da agricultura, que, nos termos do § único do artigo 1.º do Decreto-Lei 39209, de 14 de Maio de 1953, seja incluída a peste equina no quadro nosológico daquele diploma.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1966/11/21/plain-253651.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/253651.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1953-05-14 -
Decreto-Lei
39209 -
Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Pecuários
Estabelece medidas destinadas a combater as doenças contagiosas dos animais.
Aviso
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