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Acórdão 12/91, de 19 de Junho

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [138], de 19.06.1991, Pág. 6385
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Sumário

APLICA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ACÓRDÃOS NUMEROS 187/87 E 414/89 AO PROCESSO DE CRIME DE CONTRABANDO DE ISILDA DA NATIVIDADE GUERREIRO CARMO PIRES.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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