Acórdão 12/91, de 19 de Junho
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [138], de 19.06.1991, Pág. 6385
- Data: 1991-06-19
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Sumário
APLICA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ACÓRDÃOS NUMEROS 187/87 E 414/89 AO PROCESSO DE CRIME DE CONTRABANDO DE ISILDA DA NATIVIDADE GUERREIRO CARMO PIRES.
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