Alteração ao artigo 25.º-C, do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais aditado ao mesmo preceito um n.º 7
Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela, Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde:
Torna público, para cumprimento do estipulado no artigo 56.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que por deliberação em sessão da Assembleia Municipal realizada no dia vinte e nove de fevereiro de dois mil e dezasseis, na sequência da deliberação tomada na reunião do Órgão Executivo realizada em dezasseis de novembro de dois mil e quinze, foi deliberado, por maioria, alterar o artigo 25.º-C, do Regulamento Municipal de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, aditando ao mesmo preceito um n.º 7, com a seguinte redação:
Artigo 25-C n.º 7:"Estão isentas do pagamento de taxas de ocupação do subsolo as empresas concessionárias de serviço público de gás natural, pela realização de infraestruturas de redes de gás".
Para constar e devidos efeitos se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do estilo.
7 de março de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. António Fernando Nogueira Cerqueira Vilela.
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