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Licença sem remuneração
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 5 de janeiro de 2016, e de harmonia com o disposto nos artigos 280.º e 281.º da Lei 35/2015, de 20 de junho, foi deferido o pedido de licença sem remuneração, ao trabalhador desta Autarquia Manuel Fernando Cardoso Ferro na carreira/categoria de Assistente Operacional, com efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2016.
1 de março de 2016. - O Presidente da Câmara, Eng. Vítor Manuel Martins Frutuoso.
309402701
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2015-05-04 -
Lei
35/2015 -
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido
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