Manuel Maria Moreira, Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses:
Torna público que, de acordo com o estipulado na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º e no disposto no artigo 56.º do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Marco de Canaveses, em reunião de vinte e oito de janeiro de 2016, deliberou aprovar a proposta da Câmara, relativa à desafetação do domínio público para afetação ao domínio privado da Câmara. Parcela a desafetar: Parcela de terreno com a área de 1.225,50 m2, "Troço da Rua da Igreja que passa em frente à escola EPAMAC e o troço da antiga estrada que passa junto à casa do Rossinho", sito em Rosém de Baixo, freguesia de Avessadas e Rosém, concelho do Marco de Canaveses.
Ao abrigo das competências que são conferidas pelas alíneas t) do n.º 1 e alínea h), do n.º 2, do artigo 35.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, são por este meio convidados todos os eventuais interessados, assim como todos os munícipes em geral, a apresentarem as suas reclamações contra a pretendida desafetação, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República.
Os documentos que constituem o respetivo processo poderão ser consultados na Divisão dos Assuntos Jurídicos e Fiscalização, durante o horário normal de expediente. (09h00-12h30/14h00-17h00)
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Concelho, no jornal local, na Junta de Freguesia em questão, publicado na página oficial deste Município em www.cm-marco-canaveses.pt e na 2.ª série do Diário da República.
03 de março de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Manuel Moreira.
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