Dr. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado, Presidente da Câmara Municipal de Chamusca, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e durante o período de 30 dias a contar do dia seguinte ao da publicação desta aviso no Diário da República, 2.ª série, é submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento para a Atribuição de Bolsas de Estudo e Mérito do Município da Chamusca que foi presente à reunião ordinária pública desta Câmara Municipal, realizada em 23 de fevereiro de 2016. Durante o referido período poderão os interessados consultar, no Gabinete de Apoio Jurídico, nas horas normais de expediente e em www.cm-chamusca.pt, o mencionado projeto e sobre ele formular quaisquer sugestões, reclamações ou observações, as quais deverão ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal.
25 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Paulo Jorge Mira Lucas Cegonho Queimado.
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