"Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais e sua Fundamentação Económico-Financeira/Submissão Consulta Pública
Fernando Eirão Queiroga, Presidente da Câmara Municipal de Boticas torna público, ao abrigo da competência que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, na sua reunião realizada dia 17 de fevereiro de 2016 deliberou aprovar o "Projeto de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais e sua Fundamentação Económico-Financeira no sentido de submeter o mesmo à apreciação pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de 30 dias úteis, após publicação no Diário da República, para cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O documento acima referenciado, encontra-se exposto, para efeitos de recolha de sugestões de todos os interessados, nos serviços de Atendimento ao Publico da Câmara Municipal de Boticas, onde poderá ser consultado todos os dias úteis das 9.00 às 12.30 e das 14.00 às 17.30 horas, bem como, no sítio do Município de Boticas na Internet (www.cm-boticas.pt).
As sugestões deverão ser formuladas, por escrito e enviadas à Câmara Municipal, dirigidas ao seu Presidente, até às 17,30 horas do último dia do prazo acima referido.
3 de março de 2016. - O Presidente da Câmara, Fernando Queiroga.
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