1.ª Correção Material do Plano Diretor Municipal de Albergaria-a-Velha
António Augusto Amaral Loureiro e Santos, Presidente da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha, Faz Público, em cumprimento do disposto n.º 2 do artigo 122.º, conjugado com o n.º 4 do artigo 191.º, ambos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária pública de 3 de fevereiro de 2016, deliberou, face à existência de um lapso na representação cartográfica do cadastro na Planta de Ordenamento Classificação e Qualificação do Solo da 1.ª Revisão do PDM de Albergaria-a-Velha, resultando no desfasamento entre os limites do perímetro urbano, da RAN e do cadastro efetivamente existente, concretamente na Rua do Choupelo, lugar do Chaque, freguesia da Branca, proceder à correção material do PDM, a qual consiste num pequeno acerto aos limites do perímetro urbano e da RAN, no referido lugar, de modo a ajustá-los entre si e ao cadastro existente, enquadrando-se na alínea a) do n.º 1, do artigo 122.º, do RJIGT, e comunicá-la à Assembleia Municipal, na sua sessão ordinária de 26 de fevereiro de 2016, bem como dar conhecimento à CCDRC, remetendo-a para publicação e depósito. A 1.ª Correção Material à 1.ª Revisão do PDM, originalmente publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 47, em 09.03.2015 (Aviso 2536/2015), traduz-se na atualização da Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo (desenho 1 e 1A) e da Planta de Condicionantes - RAN (desenho 7).
3 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, António Augusto Amaral Loureiro e Santos.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
34839 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_34839_1.jpg
34839 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_34839_2.jpg
34840 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_condicionantes_34840_3.jpg
609416034
