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Portaria 399/91, de 13 de Maio

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Sumário

Declara instalados o 1.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal do Porto, o 2.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal do Porto e o 3.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal do Porto.

Texto do documento

Portaria 399/91
de 13 de Maio
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 55.º do Decreto-Lei 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados, a partir de 27 de Maio de 1991, os juízos abaixo relacionados:

1.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal do Porto;
2.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal do Porto;
3.º Juízo Correccional do Tribunal Criminal do Porto.
Ministério da Justiça.
Assinada em 29 de Abril de 1991.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/25347.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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