Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, faz público que a Câmara Municipal, na sua reunião de 7 de março de 2016 deliberou, nos termos do disposto no artigo n.º 101 do CPA, submeter a consulta pública o Projeto de revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e do Regulamento Municipal de Taxas - relativamente às taxas de urbanização e edificação: Capítulo 1 da Tabela de Taxas anexa ao mesmo, para recolha de sugestões.
O Projeto de revisão dos Regulamentos está para consulta na Internet, no sítio institucional do Município, em http://www.cm-torresnovas.pt.
Na consulta pública os interessados devem dirigir, as suas sugestões, por escrito, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do projeto de revisão dos regulamentos, conforme referido no n.º 2 do Artigo 101.º do CPA.
As sugestões e contributos devem ser apresentados em carta ou mail (dau@cm-torresnovas.pt) dirigidos à Câmara Municipal de Torres Novas - Divisão de Administração Urbanística, ou apresentados por escrito no Atendimento destes serviços - nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8,30h às 16,30h.
10 de março de 2016. - O Presidente da Câmara, Pedro Paulo Ramos Ferreira.
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