Declaração de Rectificação 35/2009, de 29 de Maio
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
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Fonte: Diário da República n.º 104/2009, Série I de 2009-05-29.
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Data:
2009-05-29
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Rectifica a Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março, do Ministério da Justiça, que regula a criação de uma lista pública de execuções, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustadas por inexistência de bens penhoráveis.
Declaração de Rectificação 35/2009
Ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, declara-se que a Portaria 313/2009, de 30 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 30 de Março, saiu com a seguinte inexactidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se rectifica:
Na alínea e) do n.º 2 do artigo 5.º, onde se lê:
«e) A indicação de que o processo executivo se extinguiu com pagamento parcialmente ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis;» deve ler-se:
«e) A indicação de que o processo executivo se extinguiu com pagamento parcial ou por não terem sido encontrados bens penhoráveis;»
Centro Jurídico, 28 de Maio de 2009. - A Directora, Susana de Meneses Brasil de Brito.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/05/29/plain-253451.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/253451.dre.pdf .
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