Despacho 12762/2009, de 29 de Maio
-
Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 104, de 29.05.2009, Pág. 21741
-
Data:
2009-05-29
-
Secções desta página::
Subdelega competências do Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos, na directora-geral da Administração e do Emprego Público, Licenciada Carolina Maria Gomes Ferra.
Despacho 12762/2009
Nos termos do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código de Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida no
despacho 9806/2009, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2009, subdelego na directora-geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), Dr.ª Carolina Maria Gomes Ferra, as minhas competências delegadas para a prática dos seguintes actos:
a) A prática de actos respeitantes às comissões de trabalhadores, atribuídos por lei ao ministério responsável pela área da Administração Pública;
b) A prática de actos que, no âmbito da greve, a lei atribua ao ministério ou ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, à excepção da prática de actos na situação de greve geral.
O presente despacho produz efeitos a 1 de Abril de 2009.
30 de Abril de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/05/29/plain-253432.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/253432.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/253432/despacho-12762-2009-de-29-de-maio
