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Aviso 3350/2016, de 11 de Março

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Sumário

Mobilidade interna intercarreiras

Texto do documento

Aviso 3350/2016

Torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de 28 de fevereiro de 2016, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi autorizada a mobilidade interna intercarreiras da Técnica de Informática Paula Maria Quadrado Pires, para a carreira de especialista de informática, nos termos do artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, a partir de 1 de março de 2016, com a remuneração correspondente ao nível remuneratório entre o 19 e 20, da tabela remuneratória única.

2 de março de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, José António Fontão Tulha.

309406185

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2533314.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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