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Aviso 3347/2016, de 11 de Março

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Sumário

Alteração da delimitação da área de reabilitação urbana de Redondo

Texto do documento

Aviso 3347/2016

António José Rega Matos Recto, Presidente da Câmara Municipal de Redondo, torna público, de acordo com os n.os 4 e 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro alterado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que foi deliberado em reunião de câmara municipal de 16 de fevereiro de 2016 e reunião de assembleia municipal de 24 de fevereiro de 2016 aprovar a alteração da delimitação da área de reabilitação urbana da Vila de Redondo, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro alterado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto.

Todos os documentos podem ser consultados no sítio da Câmara Municipal de Redondo, com acesso em www.cm-redondo.pt.

2 de março de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Redondo, António José Rega Matos Recto.

209408437

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2533311.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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