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Aviso 3287/2016, de 10 de Março

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Sumário

Prorrogação do prazo da Área de de Reabilitação Urbana de Sines

Texto do documento

Aviso 3287/2016

Prorrogação do Prazo da Área de Reabilitação Urbana de Sines

Filipa Faria, Vereadora da Câmara Municipal de Sines, com competências delegadas, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 29 de fevereiro de 2016, aprovou, por unanimidade, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com a redação conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, a prorrogação do prazo da área de reabilitação urbana de Sines, por 7 anos.

Mais se informa que os elementos poderão ser consultados no sítio da Internet da Câmara Municipal de Sines (www.sines.pt) e no Edifício Técnico do Município no horário normal de expediente.

Para constar se passou o presente aviso, a que vai ser dada a publicidade prevista na lei.

1 de março de 2016. - A Vereadora, com competências delegadas, Filipa Faria.

209404735

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2531799.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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