Torna público o modelo de selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal a utilizar nos produtos certificados do sector vitivinícola com direito a Denominação de Origem e Indicação Geográfica.

Aviso 10162/2009

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 212/2004, de 23 de Agosto, torna-se público o modelo do selo de garantia emitido pela Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal, a fim de ser utilizado nos produtos certificados do sector vitivinícola com direito a Denominação de Origem e Indicação Geográfica, como símbolo do cumprimento das exigências de qualidade e de genuinidade que aqueles produtos têm de observar.

1 - O selo de garantia aprovado pela CVR da Península de Setúbal, reproduzido em anexo ao presente aviso é constituído pelo ícone e pelas designações "Comissão Vitivinícola Regional da Península de Setúbal" e do Decreto-lei que aprova o regime de taxas incidente sobre vinhos e produtos vínicos, bem como a indicação da correspondente série numerada e capacidade.

2 - As dimensões mínimas do selo de garantia a que se refere o presente aviso são de 3,0 cm x 2,0cm; são ainda permitidos ajustamentos até perfazerem as dimensões máximas de 5,0 cm x 2,5 cm.

3 - O selo pode ser utilizado quer na versão monocromática, com impressão apenas a uma cor - preto ou azul (C50 M5 Y15 K0 - Pantone 630 C) quer na versão policromática (imagem trabalhada a 4 cores de selecção (CMYK), devendo para tal corresponder à imagem indicada na reprodução em anexo.

4 - Fica interdita a reprodução ou imitação do selo aprovado pelo presente aviso, no todo, em parte ou em acréscimo, para quaisquer fins e por quaisquer outras entidades públicas ou privadas. A interdição abrange todos os símbolos que de algum modo possam induzir em erro ou suscitar confusão com o selo que o presente aviso pretende proteger.

Versão policromática

(ver documento original)

19 de Maio de 2009. - O Presidente, Afonso Correia.

201818178

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-08-23 - Decreto-Lei 212/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece a organização institucional do sector vitivinícola.