Ao abrigo do n.º 3 do artigo 22.º dos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra, homologados pelo Despacho Normativo 59-A/2008, de 19 de novembro:
1 - Delego no Prof. Doutor João Freire de Noronha, Presidente da Escola Superior Agrária de Coimbra, a competência para aquisição, preenchimento, assinatura e entrega de todos os documentos relacionados com o registo e circulação de animais, nomeadamente, Declarações de Deslocação, Declarações de Nascimentos e Ocorrências, Declarações de Existências de Ovinos/Caprinos, Guias de Circulação de Ovinos/Caprinos, Declarações de Entidades e Estabelecimentos, no âmbito do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas - IFAP, I. P., para os animais registados com as seguintes Marcas da Exploração, sita em Bencanta, 3045-601 Coimbra, com o NRE 7025711:
JU 57A - Ovinos e Bovinos
JU 57A V - Aves
JU 57A L - Leporídeos
JU 57A E - Equídeos
JU 74L - Suínos
2 - A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação, supervisão e revogação previstos na lei.
01.03.2016. - O Presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, Rui Jorge da Silva Antunes.
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