Resolução 84/2009, de 15 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 77, de 15.05.2009, Pág. 1519
- Data: 2009-05-15
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Delega no Director Regional de Habitação os poderes necessários para, em nome e em representação da Região Autónoma dos Açores, praticar todos os actos administrativos necessários para a constituição de um loteamento habitacional na freguesia da Maia, concelho de Ribeira Grande.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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Atenção
Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.
Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.