Resolução 84/2009, de 15 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 77, de 15.05.2009, Pág. 1519
- Data: 2009-05-15
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Sumário
Delega no Director Regional de Habitação os poderes necessários para, em nome e em representação da Região Autónoma dos Açores, praticar todos os actos administrativos necessários para a constituição de um loteamento habitacional na freguesia da Maia, concelho de Ribeira Grande.
Aviso
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