Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Núcleo de Documentação Técnica, Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1967.

Portaria 22357

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, e de harmonia com o disposto no artigo 161.º do Decreto-Lei 41169, de 29 de Junho de 1957, aprovar os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Núcleo de Documentação Técnica, Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano de 1967, que fazem parte integrante desta portaria e baixam assinados pelo director-geral de Fazenda.

Ministério do Ultramar, 7 de Dezembro de 1966. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Conselho Ultramarino

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Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical

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Hospital do Ultramar

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Jardim e Museu Agrícola do Ultramar

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Agência-Geral do Ultramar

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Núcleo de Documentação Técnica

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Comissão de Coordenação dos Serviços Provinciais de Planeamento e

Integração Económica e Gabinete de Planeamento e Integração Económica

(ver documento original) Direcção-Geral de Fazenda, 7 de Dezembro de 1966. - O Director-Geral, por acumulação, Luís da Câmara Leme de Faria.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1957-06-29 - Decreto-Lei 41169 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Modifica a orgânica e os quadros (publicados em anexo) do Ministério do Ultramar.