Processo 54/89, de 28 de Março
- Corpo emitente: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [73]SUPL, de 28.03.1991, Pág. 3670-18
- Data: 1991-03-28
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Sumário
ESCLARECE A INTERPRETAÇÃO A DAR AO ARTIGO 5 DO DECRETO LEI NUMERO 415/80, DE 27/9, E ARTIGO 5 DO DECRETO REGULAMENTAR 8/81, DE 20/2, CONJUGADOS COM O REGIME DO DECRETO LEI NUMERO 44/84, DE 3/2, A PROPÓSITO DA MÉDIA DE CURSO EXIGIDA NO AVISO DE ABERTURA DO CONCURSO EXTERNO PARA O PREENCHIMENTO DE DOIS LUGARES DE ESTAGIÁRIO DE INVESTIGAÇÃO PARA O LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL (LNETI).
Aviso
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