Acórdão 14/91, de 28 de Março
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [73]SUPL, de 28.03.1991, Pág. 3670-27
- Data: 1991-03-28
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Sumário
DECIDE JULGAR EXTINTO O RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATIVO A RECUSA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO 'VISTO', NAS NOMEAÇÕES DE VÁRIOS MINISTROS PLENIPOTENCIÁRIOS DE 1 CLASSE PARA A CATEGORIA DE EMBAIXADOR.
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