Portaria 455/91
de 28 de Maio
Atendendo a que do plano de estudos do curso de Secretariado, publicado em anexo à Portaria 791/89, de 8 de Setembro, não consta a disciplina de Princípios Fundamentais de Direito I, a ministrar no 1.º ano;
Considerando o disposto no artigo 6.º da Lei 6/83, de 29 de Julho;
Ao abrigo e nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 271/89, de 19 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, que o plano de estudos do curso superior de Secretariado, publicado em anexo à Portaria 791/89, de 8 de Setembro, seja acrescido, no 1.º ano, da disciplina de Princípios Fundamentais de Direito I, de acordo com o anexo à presente portaria.
Ministério da Educação.
Assinada em 23 de Abril de 1991.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO
Instituto Superior de Línguas e Administração
(Estabelecimento de ensino de Vila Nova de Gaia)
(ver documento original)
