Despacho 12271/2009, de 22 de Maio
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 99, de 22.05.2009, Pág. 20654
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Data:
2009-05-22
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Nomeia o Prof. Doutor Artur da Rosa Pires para o cargo de consultor da Casa Civil da Presidência da República.
Despacho 12271/2009
Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2 e 16.º, n.os 1 e 2, e 18.º, n.º 4, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de Abril, nomeio Consultor da Casa Civil o Prof. Doutor Artur da Rosa Pires, Professor Catedrático, Pró-Reitor da Universidade de Aveiro, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2009 e em regime de Comissão de Serviço, fixando-lhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do referido diploma em 95 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os Assessores.
O referido Consultor fica autorizado, nos termos do artigo 18.º, n.º 2 do mesmo diploma ao exercício de actividades docentes.
28 de Abril de 2009. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
201804642
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/05/22/plain-252819.pdf ;
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