Ministério do Ultramar, 10 de Julho de 1967. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.
Portaria 22772, de 10 de Julho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 159/1967, Série I de 1967-07-10.
- Data: 1967-07-10
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Sumário
Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas o artigo único do Decreto-Lei n.º 47628, que dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47029 (amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das forças armadas).
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicado a todas as províncias ultramarinas o artigo único do Decreto-Lei 47628, de 10 de Abril de 1967, que deu nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei 47029, de 26 de Maio de 1966.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/07/10/plain-252790.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/252790.dre.pdf .
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1967-04-10 -
Decreto-Lei
47628 -
Ministérios do Interior e das Finanças
Dá nova redacção ao corpo do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 47027, de 26 de Maio de 1966, que concede a amnistia e anulação de penas a infracções cometidas por elementos das forças armadas.
Aviso
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