Rectifica o Decreto-Lei n.º 49012, de 21 de Maio de 1969, que autoriza o Governo a tomar as medidas financeiras necessárias para ocorrer aos estragos causados pela recente invernia nas estradas do País, em conformidade com o plano elaborado pela Junta Autónoma de Estradas.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto-Lei 49012, publicado pelos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas no Diário do Governo n.º 120, 1.ª série, de 21 de Maio último, existe a seguinte

divergência, que assim se rectifica:

No artigo 2.º, onde se lê:

Capítulo 1.º «Outros investimentos»:

deve ler-se:

Capítulo 15.º «Outros investimentos»:

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 3 de Junho de 1969. - O Secretário-Geral,

Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-05-21 - Decreto-Lei 49012 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

  Autoriza o Governo a tomar as medidas financeiras necessárias para ocorrer aos estragos causados pela recente invernia nas estradas do País, em conformidade com o plano elaborado pela Junta Autónoma de Estradas.