Despacho (extrato) n.º 3419/2016
Por meu despacho, de 27 de janeiro de 2016:
Licenciado Alexandre Fraga Pires - nomeado, ao abrigo do disposto na alínea c), do n.º 1 do artigo 10.º e no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 163/2012, de 31 de julho, que mantém em vigor os n.os 2 a 6 do artigo 9.º do Decreto-Lei 123/2007, de 27 de abril, para desempenhar as funções de Consultor, em regime de comissão de serviço, pelo período de dois anos, nas áreas de planeamento e política legislativa da Direção-Geral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, com efeitos a 1 de fevereiro de 2016. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de fevereiro de 2016. - A Diretora-Geral, Susana Antas Videira.
209393663