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Aviso DD4463, de 25 de Agosto

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Sumário

Torna público ter o Governo da República Centro-Africana depositado o instrumento de denúncia da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República Centro-Africana depositou em 31 de Março de 1967, junto do Governo Belga, o instrumento de denúncia da Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Segundo o artigo XIX da referida Comissão, a denúncia em causa só será válida um ano após a recepção do instrumento de denúncia, ou seja a partir de 31 de Março de 1968.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 7 de Agosto de 1967. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1967/08/25/plain-252640.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/252640.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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