Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 4 de Maio de 2009, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno, identificada em anexo, destinada à execução da "Ampliação do Cemitério do Teixoso".

Declaração (extracto) n.º 162/2009

Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 4 de Maio de 2009, a pedido da Câmara Municipal da Covilhã, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta anexa:

(ver documento original)

Prédio rústico, com a área de 4805,82 m2, inscrito na respectiva matriz predial da freguesia do Teixoso sob o artigo 2531, descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n.º 1785, propriedade de BIMBA, Construções Limitada.

A expropriação destina-se à execução da "Ampliação do Cemitério do Teixoso".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e no exercício das competências previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do mesmo Código, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.º s I-000241/2009 e I-000505/2009, de 2009.02.06. e 2009.04.02, respectivamente, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.024.08, daquela Direcção-Geral.

8 de Maio de 2009. - O Subdirector-Geral, Paulo Mauritti.

201796479

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.