Declaração-extracto 161/2009, de 20 de Maio
-
Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 97, de 20.05.2009, Pág. 20047
-
Data:
2009-05-20
-
Secções desta página::
Torna público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 4 de Maio de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência das parcelas, identificadas em anexo, destinada à execução da obra denominada «Contruções e Pavimentações - Ermesinde - Passagem Inferior na Rua Miguel Bombarda e Acessos».
Declaração (extracto) n.º 161/2009
Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por
despacho de 4 de Maio de 2009, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou
a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas a seguir referenciadas e
identificadas na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução da obra denominada «Contruções e
Pavimentações - Ermesinde - Passagem Inferior na Rua Miguel Bombarda e Acessos».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, do Código das
Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos
de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000546-2009, de 17 de
Abril de 2009, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os
documentos constantes do Processo 13.030.08/DMAJ, daquela Direcção-Geral.
7 de Maio de 2009. - O Subdirector-Geral,
Paulo Mauritti.
201796381
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/05/20/plain-252595.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/252595.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/252595/declaracao-extracto-161-2009-de-20-de-maio