Lei 22/2009, de 20 de Maio
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Corpo emitente:
Assembleia da República
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Fonte: Diário da República n.º 97/2009, Série I de 2009-05-20.
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Data:
2009-05-20
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Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos.
Lei 22/2009
de 20 de Maio
Terceira alteração ao Decreto-Lei 288/2001, de 10 de Novembro, que aprova
o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único
Alteração ao Decreto-Lei 288/2001, de 10 de Novembro
O artigo 76.º do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei 288/2001, de 10 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 76.º
[...]
1 - (Anterior corpo.) 2 - O disposto no número anterior não se aplica ao medicamento de uso veterinário.»
Aprovada em 19 de Março de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
Promulgada em 5 de Maio de 2009.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 7 de Maio de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/05/20/plain-252581.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/252581.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2009-10-28 -
Decreto-Lei
314/2009 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2009/9/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 2001/82/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, altera ( primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho, que estabeleceu o regime jurídico a que obedece a autorização de introdução no mercado e as suas alterações e renovações, o fabrico, a importação, a (...)
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2015-09-04 -
Lei
131/2015 -
Assembleia da República
Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
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2023-12-18 -
Lei
74/2023 -
Assembleia da República
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos
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