De ter sido rectificada a Portaria n.º 22876, que fixa as taxas máximas de juro das operações bancárias, activas e passivas.

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, Gabinete do Ministro, a portaria publicada sob o n.º 22876, no Diário do Governo n.º 209, 1.ª série, de 7 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assem se rectifica:

No preâmbulo, onde se lê: «Nestes termos, tendo em atenção o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 00000, desta data, ...», deve ler-se: «Nestes termos, tendo em atenção o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 47912, desta data, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 16 de Setembro de 1967. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-09-07 - Decreto-Lei 47912 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

  Insere disposições tendentes a regular o regime das taxas de juros legais e a fixação dos limites máximos dos prémios de transferência e de certas comissões cobradas pelas instituições de crédito - Revoga os artigos 8.º a 17.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 46492.