Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 46.º a 48.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua versão atual, e no uso das competências que me foram delegadas pelo n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2016, de 24 de fevereiro, determino o seguinte:
1 - Subdelego na Secretária-Geral do Ministério da Saúde, Sandra Paula Nunes Cavaca Saraiva de Almeida, a competência para a prática de todos os atos necessários à aquisição de serviços de higiene e limpeza com fornecimento de consumíveis para a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., para o ano de 2016, no âmbito do procedimento pré-contratual lançado ao abrigo do acordo quadro da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., autorizado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 94/2015, de 24 de novembro.
2 - O presente despacho reporta os seus efeitos à data da produção de efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2016, de 24 de fevereiro, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.
25 de fevereiro de 2016. - O Ministro da Saúde, Adalberto Campos Fernandes.
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