Rectificação
Tendo sido publicados com inexactidões no Diário do Governo n.º 68, suplemento à 1.ª série, de 21 de Março do corrente ano, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos, o texto português da Constituição da União Postal Universal, o seu Regulamento Geral, as Convenções e Acordos, aprovados pelo Decreto-Lei 47597, determino que se façam as seguintes rectificações:

Constituição da União Postal Universal:
No preâmbulo, onde se lê: "... as condições. entre os povos ...», deve ler-se: "... as comunicações entre os povos ...».

No artigo 18.º, no título, onde se lê: "Comissão Consultiva de Escudos Postais», deve ler-se: "Comissão Consultiva de Estudos Postais».

No artigo 28.º, onde se lê: "... tem a facilidade de ...», deve ler-se: "... tem a faculdade de ...».

Regulamento Geral da União Postal Universal:
No índice, capítulo III, artigo 118.º, onde se lê: "... apresentação de propostas ao Congresso», deve ler-se: "... apresentação das propostas ao Congresso».

No artigo 104.º, no n.º 2, onde se lê: "... coordenar os trabalho da Comissão», deve ler-se: "... coordenar os trabalhos da Comissão»; no n.º 3, onde se lê: "... assuntos para o estudo», deve ler-se: "... assuntos para estudo»; no n.º 8, onde se lê: "As despesas de viagem e de estada ...», deve ler-se: "As despesas de viagem e de estadia ...».

No artigo 105.º, n.º 7, onde se lê: "... às quais incumbe:», deve ler-se: "... às quais incumbe nomeadamente:».

No artigo 123.º, n.º 3, onde se lê: "... de 5 por cento, o máximo.», deve ler-se: "... de 5 por cento, por ano, o máximo.».

Convenção Postal Universal:
No artigo 15.º, onde se lê: "... os pacotes e a correspondência fonopostal.», deve ler-se: "... os pacotes postais e a correspondência fonopostal.».

No artigo 16.º, no n.º 4, onde se lê: "... laboratórios qualificados oficlmente reconhecidos.», deve ler-se: "... laboratórios qualificados oficialmente reconhecidos.»; no n.º 10, onde se lê: "... as amostra e os pacotes postais ...», deve ler-se: "... as amostras e os pacotes postais ...».

No artigo 17.º, n.º 2, onde se lê: "À correspondência enderaçada à posta-restante ...», deve ler-se: "À correspondência endereçada à posta-restante ...».

No artigo 42.º, n.º 2, alínea a), onde se lê: "Quando tenham observado ...», deve ler-se: "Quando tenha observado ...».

No artigo 62.º, n.º 1, onde se lê: "... a correspondências em sobretaxa.», deve ler-se: "... a correspondência sem sobretaxa.».

No artigo 63.º, n.º 2, onde se lê: "... correspondência-avião em trânsito ...», deve ler-se: "... correspondências-avião em trânsito ...».

No artigo 65.º, n.º 2, onde se lê: "... correspondências a descoberta com base ...», deve ler-se: "... correspondências a descoberto com base ...».

Protocolo final da Convenção Postal Universal:
No preâmbulo, onde se lê: "... de hoje, os seguintes:», deve ler-se: "... de hoje, os plenipotenciários abaixo assinados convencionaram o seguinte:».

No artigo III, n.º 1, onde se lê: "... previstas no artigo 16.º, § 1.º, ...», deve ler-se: "... previstas no artigo 16.º, § 1, ...».

No artigo XVI, onde se lê: "... uniforme em todos o território ...», deve ler-se: "... uniforme em todo o território ...».

Acordo relativo às cartas e caixas com valor declarado:
No artigo 1.º, n.º 2, onde se lê: "Tais objectos denominam-se "objectos com valor declarado fica limitada aos Países contratantes que "caixas com valor declarado, deve ler-se: "Tais objectos denominam-se "objectos com valor declarado» ou "cartas com valor declarado» ou ainda "caixas com valor declarado».

No artigo 2.º, n.º 1, onde se lê: "... a declaração de valor é limitada», deve ler-se: ": ... a declaração de valor é ilimitada».

No artigo 6.º, n.º 1, onde se lê: "... no artigo 16.º, § 13, da Convenção», deve ler-se: "... no artigo 16.º, § 14, da Convenção».

Acordo relativo às encomendas postais:
No índice do Protocolo final do Acordo relativo às encomendas postais, no título, onde se lê: "Protocolo final ao Acordo relativo às encomendas postais», deve ler-se: "Protocolo final do Acordo relativo às encomendas postais».

No artigo 2.º, n.º 2, na alínea f), onde se lê: "... e permutada exclusiva por via de superfície, ...», deve ler-se: "... e permutada exclusivamente por via de superfície, ...»; na alínea g), onde se lê "... ou por eles expedidas.», deve ler-se: "... ou por eles expedida.».

No artigo 4.º, onde se lê: "... são constituídas pela taxa principal ...», deve ler-se: "... são constituídos pela taxa principal ...».

No quadro a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º, na coluna 1, onde se lê: "Até 500 ...», deve ler-se: "Até 500 milhas marítimas ...»; na coluna 2, onde se lê: "Até 926 ...», deve ler-se: "Até 926 quilómetros ...».

No quadro a que se refere o artigo 19.º, na coluna 3, onde se lê: "... novas instruções devem ser transmitidas ...», deve ler-se: "... novas instruções devam ser transmitidas ...».

No artigo 44.º, n.º 4, onde se lê: "... o remetente tem direito à restituição das taxas ...», deve ler-se: "... o remetente tem, também, direito à restituição das taxas ...».

No artigo 47.º, n.º 8, onde se lê: "... não fica responsável a Administração de origem, ...», deve ler-se: "... não fica responsável perante a Administração de origem, ...».

No artigo 48.º, n.º 1, onde se lê: "... pode ser atribuída a um desses casos, ...», deve ler-se: "... pode ser atribuível a um desses casos, ...».

No artigo 51.º, n.º 3, onde se lê: "... por encomendas ou por quilogramas», deve ler-se: "... por encomenda ou por quilograma ...».

Protocolo final do Acordo relativo às encomendas postais:
No artigo VII, n.º 6, onde se lê: "... que transitam pelos seus portos ...», deve ler-se: "... que transitem pelos seus portos ...».

No artigo XI, alínea b), onde se lê: "... que uma das dimensões exceda 1,5 m ...», deve ler-se: "... que uma das dimensões exceda 1,05 m ...».

No artigo XII, n.º 1, onde se lê: "... "Vente du colis aux risque ...», deve ler-se: "... "Vente du colis aux risques ...».

Acordo relativo aos vales de correio e às ordens postais de viagem:
No artigo 11.º, no n.º 2, onde se lê: "... de novos vales quado a País ...», deve ler-se: "... de novos vales quando o País ...»; no n.º 3, onde se lê: "Em todos os casos a reexpedição ...», deve ler-se: "Em todos os outros casos a reexpedição ...».

No artigo 17.º, alínea e), onde se lê: "A taxa prevista do artigo 17.º, ...», deve ler-se: "A taxa prevista no artigo 17.º, ...».

No artigo 20:º, n.º 4, onde se lê: "... pelo pedido de informação ...», deve ler-se: "... pelo pedido de informações ...».

No artigo 30.º, no n.º 1, onde se lê: "... a liquidação das contas mensais são feitos ...», deve ler-se: "... a liquidação das contas mensais é feito ...»; no n.º 2, onde se lê: "Qualquer Administração que se encontrar a desco ...», deve ler-se: "Qualquer Administração pode manter junto da ...».

No artigo 37.º, alínea b) , onde se lê: "De taxa proporcional ...», deve ler-se: "De uma taxa proporcional ...».

No artigo 43.º, no título, onde se lê: "Preço de renda», deve ler-se: "Preço de venda».

Acordo relativo aos objectos contra reembolso:
No artigo 14.º, alínea c), onde se lê: "... no prazo destinado no artigo 35.º, ...», deve ler-se: "... no prazo determinado no artigo 35.º, ...».

Acordo relativo ao serviço internacional de caixa económica:
No artigo 17.º, n.º 1, onde se lê: "... uma operação da caixa económica ...», deve ler-se: "... uma operação de caixa económica ...».

No artigo 23.º, no título, onde se lê: "Condições de aprovação das propostas ...», deve ler-se: "Condições de aprovação das propostas ...».

Acordo relativo às assinaturas de jornais e publicações periódicas:
No artigo 3.º, n.º 1, onde se lê: "... assinaturas por período anuais, ...», deve ler-se: "... assinaturas por períodos anuais, ...».

No artigo 13.º, onde se lê: "... irregularidades do serviço das assinaturas.», deve ler-se: "... irregularidades no serviço das assinaturas.».

Presidência do Conselho, 30 de Agosto de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.