Produz esclarecimentos sobre o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de Fevereiro, que estabeleceu deveres de comunicação, informação e esclarecimento às administrações fiscais sobre esquemas propostos ou actuações adoptadas que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais.

Despacho 11873/2009

O Decreto-Lei 29/2008, de 25 de Fevereiro, estabeleceu deveres de comunicação, informação e esclarecimento às administrações fiscais sobre esquemas propostos ou actuações adoptadas que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais.

Pretende-se, em conformidade com o referido diploma, que sejam comunicadas à administração fiscal as operações que não tenham justificação de carácter económico, bem como as que, tendo justificação económica, impliquem uma vantagem fiscal que contribuirá decisivamente para a sua adopção.

Podendo revelar-se complexa a avaliação da predominância da vantagem fiscal nos esquemas de planeamento, porque envolve a estimativa de resultados futuros, esclarece-se o seguinte:

a) Nos casos em que o esquema se destine a ser adoptado por um número indeterminado de utilizadores deve ser sempre comunicado;

b) Quando o esquema se destine a um utilizador específico deve ser comunicado sempre que se verifique uma vantagem fiscal estimada indeterminada ou superior a (euro) 100 000.

5 de Maio de 2009. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Carlos Manuel Baptista Lobo

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-02-25 - Decreto-Lei 29/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo.