Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 529/2009, de 18 de Maio

Partilhar:

Sumário

Transfere para a AGROTEC - Unipessoal, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Clérigos, situada na freguesia de São Gregório, município de Arraiolos (processo n.º 1426-AFN).

Texto do documento

Portaria 529/2009

de 18 de Maio

Pela Portaria 411/94, de 27 de Junho, alterada pelas Portarias n.os 341/99, 252/2003 e 449/2006, respectivamente de 13 de Maio, de 19 de Março e de 12 de Maio, foi concessionada a Joaquim Manuel Ramalho a zona de caça turística da Herdade dos Clérigos (processo 1426-AFN), englobando vários prédios rústicos, sitos no município de Arraiolos, com a área de 674 ha, válida até 27 de Junho de 2014.

Vem agora a AGROTEC - Unipessoal, Lda., requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

Artigo único Pela presente portaria, a zona de caça turística da Herdade dos Clérigos (processo 1426-AFN), situada na freguesia de São Gregório, município de Arraiolos, é transferida para a AGROTEC - Unipessoal, Lda., com o NIF 508722683 e sede na Avenida de São Bento, 39, 1.º, esquerdo, Malagueira, 7000-737 Évora.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 12 de Maio de 2009.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/05/18/plain-252273.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/252273.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-06-27 - Portaria 411/94 - Ministério da Agricultura

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'MONTE GRANDE, CLERIGOS, PIGEIROS E MONTE DOS PIQUES', SITOS NA FREGUESIA DE SAO GREGÓRIO, MUNICÍPIO DE ARRAIOLOS.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda