Onde se lê: «... determina, nos termos ...», deve ler-se: «... determino, nos termos ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 1 de Maio de 1969. - O Secretário-Geral,
Diogo de Paiva Brandão.
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Onde se lê: «... determina, nos termos ...», deve ler-se: «... determino, nos termos ...».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 1 de Maio de 1969. - O Secretário-Geral,
Diogo de Paiva Brandão.
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