Portaria 24051, de 30 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
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Fonte: Diário do Governo n.º 102/1969, Série I de 1969-04-30.
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Data:
1969-04-30
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Secções desta página::
Eleva às 1.ª e 2.ª classes vários serviços dos registos e do notariado.
Portaria 24051
Manda o Governo da República, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 15.º
do
Decreto 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam:
a) Elevadas à 1.ª classe:
As Conservatórias do Registo Civil de Oeiras, Pombal e Loures, as do Registo Predial de
Cascais, Oeiras, Loures e Seixal e as Secretarias e Cartórios Notariais de Cascais, Vila
Nova de Famalicão, Loures e Oeiras.
b) Elevadas à 2.ª classe:
As Conservatórias do Registo Civil de Vila da Praia da Vitória, Peniche e Marinha
Grande, as do Registo Predial do Barreiro, Portimão, Loulé, Lagos e Albufeira e os
Cartórios Notariais de Peniche, Seixal, Moita, Ansião, Marco de Canaveses e Albufeira.
Ministério da Justiça, 30 de Abril de 1969. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito
de Almeida Costa.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/04/30/plain-252027.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/252027.dre.pdf .
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