Aviso (extrato) n.º 2665/2016
Manutenção do reconhecimento de Organismo de Controlo e Certificação
1 - Para os devidos efeitos, torna-se público que verificado o cumprimento dos requisitos exigidos para a delegação de competências específicas relacionadas com os controlos oficiais num ou mais organismos de controlo, a Senhora Subdiretora-Geral, Eng.ª Maria Filipa de Sousa da Câmara Horta Osório, ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, e do n.º 3 do Despacho Normativo 47/97, de 30 de junho de 1997, determinou por seu despacho, de 16 de fevereiro de 2016, a manutenção do reconhecimento da Manutenção de reconhecimento CODIMACO - Certificação e Qualidade, Lda. como organismo de controlo e certificação para Pêra Rocha do Oeste DOP, renovável por um período de três anos.
2 - A manutenção do reconhecimento como Organismo de Controlo e Certificação (OC) obriga a CODIMACO - Certificação e Qualidade, Lda. ao cumprimento do disposto nos n.os 4 e 8 do Anexo IV do citado Despacho Normativo 47/97, de 30 de junho de 1997;
3 - É publicada como anexo ao presente aviso a marca de certificação.
4 - O presente aviso produz efeitos a partir da data do despacho.
22 de fevereiro de 2016. - A Subdiretora-Geral, Filipa Horta Osório.
ANEXO
(ver documento original)
209377033