Anexa à zona de caça associativa do Gilbagão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar (processo n.º 2335-AFN).

Portaria 514/2009

de 14 de Maio

Pela Portaria 577/2000, de 9 de Agosto, alterada pelas Portarias n.os 457/2003, 67/2004 e 1369/2006, respectivamente de 3 de Junho, de 16 de Janeiro e de 5 de Dezembro, foi concessionada à Associação de Caça «Os Carabineiros» a zona de caça associativa do Gilbagão (processo 2335-AFN), situada nos municípios de Almodôvar e de Ourique.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Almodôvar.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Almodôvar:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar, com a área de 53 ha, ficando a mesma com a área total de 1779 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-08-09 - Portaria 577/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar, e na freguesia e município de Ourique e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça Os Carabineiros, a zona de caça associativa do Gilbagão (processo nº 2335-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.