Amílcar Rodrigues Alves Castro de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Valpaços, para efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna público que a Câmara Municipal de Valpaços, em reunião ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2016, deliberou, por unanimidade, submeter a consulta pública, pelo período de trinta dias úteis, a contar da data da presente publicação no Diário da República, o Projeto de Regulamento do Cartão Jovem Municipal de Valpaços, o qual se encontra disponível no site institucional do Município de Valpaços www.valpacos.pt.
Mais torna público que, nos termos do n.º 2 do citado preceito legal, os interessados deverão dirigir as suas sugestões, por escrito, ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para a seguinte morada: Edifício Paços do Concelho, Largo do Jardim, 5430-482 Valpaços, ou através de correio eletrónico para município@valpacos.pt.
22 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Amílcar Castro de Almeida.
Projeto de Regulamento do Cartão Jovem Municipal de Valpaços
Nota justificativa
Considerando a necessidade de promover medidas de apoio aos jovens do Concelho de Valpaços, nomeadamente ao nível da facilitação do acesso a determinados bens de consumo ou serviços e à participação em atividades culturais, desportivas ou recreativas, o Município de Valpaços pretende criar e implementar um Cartão Jovem Municipal. Este Cartão, permitirá aos jovens usufruir de descontos no acesso a diversos equipamentos e serviços da Câmara Municipal de Valpaços, assim como na compra de bens, produtos e serviços em estabelecimentos comerciais e de serviços que adiram a este Cartão, contribuindo desta forma para fidelizar os mais jovens ao Comércio do Concelho, constituindo igualmente, por isso, uma medida de apoio a este tipo de Comércio.
Fazendo uma ponderação dos custos e dos benefícios das medidas projetadas, verifica-se que os benefícios decorrentes da atribuição de 500 unidades do Cartão Jovem Municipal são claramente superiores aos custos que lhe estão associados. Na verdade, o Município de Valpaços não suporta qualquer custo com a medida em causa, apenas deixa de arrecadar eventuais receitas que daí pudessem decorrer. Como contrapartida, os benefícios daí decorrentes afiguram-se como potencialmente superiores, na medida em que a atribuição dos referidos cartões permitirá aos jovens aderentes usufruir de múltiplas benefícios por formas a facilitar o acesso a infraestruturas municipais, descontos em taxas e licenciamento, contribuindo assim, para a fixação desta população no Concelho.
O presente Regulamento foi elaborado com fundamento no n.º 7, do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da Constituição da República Portuguesa, e ainda para efeitos da aprovação pela Assembleia Municipal de Valpaços, nos termos do disposto na alínea k), n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da Lei 75/2013 de 12 de setembro.
CAPÍTULO I
Artigo 1.º
Âmbito
O presente regulamento aplica-se a toda a área geográfica do Concelho de Valpaços.
Artigo 2.º
Objeto
1 - Pelo presente Regulamento é criado o Cartão Jovem Municipal de Valpaços, adiante designado por Cartão Jovem Municipal.
2 - O Cartão Jovem Municipal destina-se a todos os jovens residentes e/ou estudantes no concelho de Valpaços, com idades compreendidas entre os 12 e os 30 anos.
Artigo 3.º
Validade do Cartão Jovem Municipal
1 - O Cartão Jovem Municipal é válido a partir do momento em que é adquirido e até ao limite dos 30 anos de idade, devendo ser renovado anualmente, sendo válido pelo período de um ano a contar do mês da sua aquisição.
2 - O Cartão Jovem Municipal é válido em todo o Concelho.
3 - Em caso de perda ou extravio, deverá ser emitido um novo cartão, com o inerente pagamento do custo respetivo e repetição de todo o processo.
4 - Aos titulares do Cartão Jovem Municipal, no momento da sua aquisição, é-lhes entregue um exemplar do Regulamento do Cartão, ao qual ficam sujeitos, bem como o respetivo Suporte Informativo, com informação relativa a todas as entidades aderentes ao projeto, à data da aquisição.
Artigo 4.º
Emissão e custos
1 - O Cartão Jovem Municipal terá um custo de 1 (Um) euro, salvo a emissão de segundas vias que terão um custo de 5 (Cinco) euros.
2 - O Cartão Jovem Municipal é emitido pela Câmara Municipal de Valpaços.
Artigo 5.º
Objetivos e Vantagens
1 - O objetivo da criação do Cartão Jovem Municipal é o de garantir vantagens económicas aos seus titulares, tendo como objetivo final contribuir para o desenvolvimento e promoção da economia local e de iniciativas da autarquia que visem o bem-estar, a realização pessoal e a plena participação social dos jovens.
2 - O Cartão Jovem Municipal concederá descontos nos estabelecimentos do Sector de Comércio e Serviços aderentes ao projeto, e nas infraestruturas e equipamentos municipais discriminados no anexo I, publicado no presente Regulamento, bem como em outros que venham a ser acrescentados.
Artigo 6.º
Generalidades
1 - Todos os portadores do Cartão Jovem Municipal farão parte de uma base de dados que possibilitará a emissão constante e correta de todas as atividades da Câmara Municipal vocacionadas para a juventude, salvaguardando-se no entanto, as questões legais abrangidas pela proteção de Dados Pessoais Nominativos.
2 - As empresas, associações e estabelecimentos comerciais interessados em aderir e que, por via disso, procurem fidelizar clientela jovem, concedendo descontos, vales de desconto e/ou ofertas, deverão preencher e outorgar formulário próprio e entregá-lo na Câmara Municipal de Valpaços.
3 - As vantagens do Cartão Jovem Municipal estarão disponíveis todo o ano, com exceção nos períodos de saldos, liquidações, promoções, campanhas ou outras vendas com reduções de preços dos estabelecimentos comerciais, de acordo com regulamentação e leis em vigor, e não é cumulativo com outras promoções ou descontos, nomeadamente respeitantes a estabelecimentos comerciais e/ou eventos camarários.
Artigo 7.º
Locais de utilização
1 - O Cartão Jovem Municipal é validamente utilizável em todos os estabelecimentos que ostentem na sua montra o autocolante do referido cartão, a editar e a fornecer pela Câmara Municipal.
2 - O Cartão Jovem Municipal será validamente utilizável em todas as estruturas, equipamentos, serviços e espetáculos do Município de Valpaços, constantes do Anexo I do presente Regulamento, bem como outros aderentes ao projeto.
Artigo 8.º
Intransmissibilidade
1 - O Cartão Jovem Municipal é um título pessoal intransmissível e não pode, em caso algum, ser revendido ou emprestado.
2 - As vantagens concedidas destinam-se à aquisição de bens e serviços para uso exclusivo do titular do cartão, e os descontos concedidos pelo cartão não são acumuláveis.
3 - As entidades, associações ou empresas junto das quais é válido o Cartão Jovem Municipal podem solicitar a exibição de um documento de identificação ao seu portador, sempre que entenderem conveniente.
Artigo 9.º
Atribuição e/ou Utilização fraudulenta
1 - Em caso de utilização fraudulenta do Cartão Jovem Municipal, as empresas, associações e outras entidades aderentes podem reter o título, comunicando o facto imediatamente ao Município de Valpaços.
2 - Sempre que os utentes constatem o desrespeito das empresas, associações e outras entidades aderentes, com os compromissos assumidos com o Cartão Jovem Municipal, devem comunicá-lo de imediato ao Município de Valpaços.
3 - As fraudes deliberadamente cometidas pelos beneficiários, em resultado das quais tenha resultado a concessão do cartão, implicam a interdição do acesso ao mesmo por um período até três anos.
4 - As fraudes deliberadamente cometidas pelas empresas, associações e outras entidades aderentes na utilização do cartão, implicam a cessação da sua adesão e parceria com o Município de Valpaços no âmbito do presente regulamento.
5 - As penalidades previstas nos números 3 e 4 do presente artigo serão decididas no âmbito de processo de inquérito.
6 - A usufruição de benefícios, constantes do Anexo I, por prestação de falsas declarações, implica a reversão do mesmo a favor do Município de Valpaços.
Artigo 10.º
Documentos necessários à instauração do processo de adesão ao Cartão Jovem Municipal
Os documentos necessários à instauração do processo de adesão ao cartão Municipal são:
a) Cartão de Cidadão;
b) Número de contribuinte;
c) Uma fotografia;
d) Formulário próprio a preencher;
e) Atestado de residência, emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, no caso de a prova necessária não poder ser feita por outro meio;
f) Cartão de estudante válido, desde que emitido por uma Escola, com sede no Concelho de Valpaços, nos casos previstos no artigo 2.º, n.º 2 do presente Regulamento.
Artigo 11.º
Disposições finais
1 - O presente regulamento sobrepõe-se a qualquer outro regulamento do Município de Valpaços que o contrarie.
2 - Os casos omissos serão decididos por deliberação da Câmara Municipal de Valpaços.
3 - Poderão, a todo o tempo, por decisão do executivo municipal, ser aditados, suprimidos ou alterados os benefícios estabelecidos no Anexo I do presente regulamento.
Artigo 12.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República 2.ª série.
ANEXO I
Descontos em infraestruturas e equipamentos municipais (artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento)
a) 50 % de desconto no licenciamento de obras de construção, reabilitação, conservação e ampliação, para habitação própria permanente.
b) 50 % de desconto no licenciamento comercial e industrial.
c) 50 % de desconto no uso de todas as infraestruturas, equipamentos e atividades culturais organizadas pela Câmara Municipal.
d) 50 % de desconto no acesso a todas as instalações desportivas municipais.
e) 20 % de desconto em rendas nas habitações do município.
f) 20 % de desconto na faturação do consumo de água, 10 % nos ramais de ligação de água, 10 % na instalação de contador de água e 10 % nos ramais de ligação de saneamento, desde que:
1) O contrato esteja em nome próprio;
2) O beneficiário tenha residência permanente no Concelho de Valpaços;
3) Se destine a uso doméstico.
309373275
