Apreciação Pública do Projeto de Regulamento para Atribuição da Tarifa Social (Água e Saneamento) do Concelho de Ponte de Lima
Victor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, torna público que:
A Câmara Municipal, na sua reunião de 1 de fevereiro, deliberou por unanimidade aprovar o Projeto de Regulamento para Atribuição da Tarifa Social (Água e Saneamento) do Concelho de Ponte de Lima, e submete-lo a apreciação pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para recolha de sugestões.
O Projeto de Regulamento está disponível para consulta no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, durante o período de funcionamento (das 9:00h às 12:00h, das 14:00h às 16:00h), bem como, na página oficial deste Município em www.cm-pontedelima.pt.
No âmbito da apreciação pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que forem apresentadas por escrito, dentro do referido prazo, que se relacionem especificamente com o Projeto de Regulamento para Atribuição da Tarifa Social (Água e Saneamento) do Concelho de Ponte de Lima.
Para constar, se publica este edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
5 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Manuel Alves Mendes.
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