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Aviso 2620/2016, de 29 de Fevereiro

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Sumário

Renovação de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para o cargo de Comandante do Gabinete de Bombeiros Municipais e Proteção Civil

Texto do documento

Aviso 2620/2016

Por meu despacho de 10 de dezembro de 2015 e nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, conjugado o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, é renovada a comissão de serviço pelo período de cinco anos, para o cargo de Comandante do Gabinete de Bombeiros Municipais e Proteção Civil, com o trabalhador Luís António Correia Gomes, Bombeiro Municipal de 2.ª classe, com efeitos a partir de 1 de março de 2016.

11 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

309368594

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2519850.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-04-13 - Decreto-Lei 106/2002 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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