Desafetação do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado do Município de um lote de terreno com a área de 2.247,50 m2, sito em Portela, Freguesia de Lardosa
Luís Manuel dos Santos Correia, Presidente da Câmara Municipal de Castelo Branco:
Faz saber que, em cumprimento do disposto na alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de dezembro, para efeitos do disposto da alínea q) do n.º 1 do artigo n.º 25.º do diploma mencionado, a Câmara Municipal de Castelo Branco, na sua reunião de dezasseis de fevereiro de dois mil e dezasseis, deliberou, por unanimidade, aprovar a Desafetação do Domínio Público Municipal para o Domínio Privado do Município de um lote de terreno com a área de 2.247,50 m2, sito em Portela, Freguesia de Lardosa e Concelho de Castelo Branco, devidamente identificada na planta que se anexa.
O referido lote de terreno foi cedido a este Município através do Alvará de Loteamento n.º 38 de seis de julho de mil novecentos e noventa e três.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República e num jornal local.
E eu Francisco José Alveirinho Correia, Diretor do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
17 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara, Dr. Luís Manuel dos Santos Correia.
(ver documento original)
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