Determina que a percentagem mínima de trabalho nacional a incorporar nos automóveis montados no País, a que se refere o § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44104, seja elevada para 20 por cento a partir de 1 de Janeiro de 1968 e para 25 por cento a partir de 1 de Janeiro de 1969.

Portaria 23042

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio e da Indústria, que, de harmonia com o disposto no § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei 44104, de 20 de Dezembro de 1961, a percentagem mínima de trabalho nacional a incorporar nos automóveis montados no País, a que se refere o § 1.º do citado artigo, seja elevada para 20 por cento, a partir de 1 de Janeiro de 1968, e para 25 por cento, a partir de 1 de Janeiro de 1969.

Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria, 29 de Novembro de 1967. - O Secretário de Estado do Comércio, Fernando Manuel Alves Machado. - O Secretário de Estado da Indústria, Manuel Rafael Amaro da Costa.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-12-20 - Decreto-Lei 44104 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Estabelece os limites e as condições para a importação na metrópole de automóveis ligeiros de passageiros ou mistos, pesados e de carga e outros veículos motorizados, montados e desmontados ou incompletos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1968-12-24 - Portaria 23806 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado do Comércio e da Indústria

  Permite que a percentagem mínima de incorporação de trabalho nacional a incorporar nos veículos de carga de peso bruto igual ou superior a 14000 kg, a que se refere o § 1.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44104, seja, a partir de 1 de Janeiro de 1969, inferior a 25 por cento, mas sempre superior a 20 por cento, desde que seja devidamente comprovada, caso por caso, a impossibilidade de incorporação de mais produtos nacionais.