Rectifica o Decreto-Lei n.º 48024 de 4 de Novembro de 1967, que actualizou algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35983 de 23 de Junho de 1948, relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 257, 1.ª série, de 4 do corrente, pelo Ministério do Exército, Repartição do Gabinete do Ministro, o Decreto-Lei 48024, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 2.º, onde se lê: «É reduzido para três meses o prazo de um ano ...», deve ler-se: «É reduzido para três meses, dentro de cada ano civil, o prazo de um ano ...».

Presidência do Conselho, 17 de Novembro de 1967. - O Presidente do Conselho, António de Oliveira Salazar.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1967-11-04 - Decreto-Lei 48024 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

  Actualiza algumas disposições do Decreto-Lei n.º 35983 relativas à ausência para o estrangeiro de indivíduos sujeitos a obrigações da Lei do Recrutamento e Serviço Militar.